Pelas minhas contas, esgota-se, hoje, o prazo para o Senhor Presidente da República enviar ao Tribunal Constitucional, para apreciação preventiva da constitucionalidade, a nova redacção da Proposta de Revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores. A Proposta foi-lhe entregue dia 7 de Outubro. Não o tendo feito, neste prazo de 8 dias, restar-lhe-ão 12 dias para um Veto político ou para a promulgação do diploma. No primeiro caso à Assembleia da República bastarão os votos da maioria dos deputados para ultrapassar o Veto. A ver vamos, eventualmente, 2.ª-feira, dia 20, teremos novidades...
5 comentários:
E entao quais são de facto os poderes do presidente, contra uma maioria absoluta na AR, quando qualquer proposta de Lei vetada pode ser reconfirmada pela maioria ? resta a "bomba atómica" ...
Resta, e já não é pouco! Isto ainda não acabou... :)
Neste caso, a bomba atómica é a dissolução do parlamente modo continuo ao veto. Não me parece que cavaco queira ficar na história de Portugal como ficou Jorge Sampaio.
Então, definitivamente, algo vai mal nos supostos "checks and balances" do sistema político nacional ...
... E nota-se um tremendo vazio entre o Veto (ineficaz contra maiorias absolutas) e a Dissolução ... É como passar do pontapé de baliza para o penalti (metáfora muito bem conseguida, à imagem da exibição da nossa selecção)...
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