quinta-feira, abril 19

CHÁ COM TORRADAS #169


E de uma penada, a revisão constitucional de 2004 foi para o caixote do lixo. A Autonomia Político-Administrativa, constitucionalmente consagrada, continua a não ser um projecto nacional. Os Juízes Conselheiros do Palácio Ratton (honrosa excepção ao Juiz Conselheiro Rui Pereira), continuam, deliberadamete, a substituir-se à vontade dos constituintes na Assembleia da República. Convém sublinhar que, ao contrário do que no ar passa, ou do que alguns querem fazer crer, o Acórdão não discorre sobre a legitimidade da precedência de A (Presidente do Governo) em relação a B (Presidente da Assembleia). O que o Acórdão traz de novo é a densificação do conceito de «âmbito regional», limite constitucional para a nossa legislação. E esse âmbito passou a ter, em total contradição com numerosos decretos já publicados ao longo dos últimos 30 anos, e de outros acórdãos do próprio TC, uma componente territorial e uma componente material. Ou seja, segundo o novo entendimento, a legislação regional deixará de se poder impor a outras entidades públicas nacionais na região (ex. polícias ou serviços da administração central) sob pena de invasão da reserva relativa da Assembleia da República. Não há revisão constitucional que resista e tudo, ou quase tudo, se espera, mas o que dói verdadeiramente é ver e ouvir o PSD/A dar vivas a um Acórdão do Tribunal Constitucional que limita gravemente as nossas competências legislativas. A minha alma está, cada vez mais, pasma...

2 comentários:

Andre Bradford disse...

A minha já não pasma com qualquer coisa. Alguém tem a mais pequena dúvida sobre para que lado pende a escolha do PSD/A quando estiverem em jogo a autonomia regional e uma ínfima hipótese de beliscar o Governo Regional?

Rosa Cruz disse...

1. É com pasmo que recordo tempos idos ! As "guerras de alecrim e manjerona" também designadas como "dos croquetes"( "espécie de almôndegas sem molho") entre um outro presidente e um outro "representante"! Ah PS, quem te viu e quem te vê! Não tarda e temos cena de óculos escuros no "Parlamento"... (Os velhos "ray ban" substituídos agora por "gucci")
2. Os tribunais, num Estado de Direito, são orgãos de soberania eivados da imparcialidade que a lógica da separação de poderes impõe. Os membros do TC são em boa parte "sugeridos" pelo poder legislativo. Estamos conversados?