CHÁ QUENTE #203

De como o maior adversário do Sr. Neves continua a ser o PSD/A

Nem vou falar do modo perigosamente demagógico como o Sr. Neves apresentou a necessidade de redução de deputados na ALRAA (Manuel Monteiro há 15 anos atrás fazia o mesmo). Quero apenas lembrar o que há um ano atrás o Sr. Meneses, que hoje estava ao lado do Sr. Neves (dizem-me que ainda é seu líder parlamentar) a ouvir defender uma redução de deputados mitigada com um círculo de compensação, defendia em nome da bancada parlamentar (a mesma) e do partido (o mesmo):
a) sobre a redução de deputados
"...entre apresentar uma proposta que se entendia partidariamente mais vantajosa mas com grande probabilidade de ser declarada inconstitucional e optar por uma solução claramente constitucional que respeitando a nossa ideia de Região cumprisse os desideratos constitucionais, o PSD assumiu a postura mais responsável de privilegiar o respeito pela Constituição apresentando uma proposta que fosse eficaz juridicamente em detrimento de uma solução como meros efeitos mediáticos e imediatos..."
b) sobre o círculo de compensação
"...o PS e o CDS-PP defenderam a criação de um círculo regional de compensação.
Sem prejuízo da legitimidade da proponência, dos interesses que a motivaram ou dos propósitos que visam, o PSD manifestou a sua discordância da proposta em causa, essencialmente, por oito níveis de razões.
Em primeiro lugar, tal solução implica um efeito indirecto do voto, na medida em que um acto de vontade de um eleitor numa determinada lista de ilha pode ter efeitos numa outra lista regional, podendo colocar-se a questão da constitucionalidade de tal consequência face à imposição do sufrágio directo que caracteriza o nosso direito eleitoral.
Em segundo lugar, constatamos o efeito duplo do voto – a que o PS denomina de duplo apuramento – que faz com que um único acto de exercício do direito pessoal e único de um cidadão ao voto possa ter efeitos não apenas na eleição de um candidato da lista – de ilha - em que votou mas também na eleição de um candidato de uma outra lista – regional.
Por outro lado, a complexidade do sistema por aquilo que está descrito, torna-o pouco defensável face à necessidade de fácil compreensão dos eleitores da consequência do seu voto.
Em quarto lugar, suscita-se a duvidosa constitucionalidade de um círculo regional de compensação quando tal não está expressamente previsto na Lei Constitucional ao contrário do que sucede em relação à Madeira. Sobre esta matéria não pode, sequer, confundir-se, em termos geográficos, históricos, culturais, sociais e económicos, e enquanto tal políticos, a realidade da Madeira com a realidade de nove ilhas que constituem os Açores.
Em quinto lugar, surge a distinta – que não maior ou menor esclareça-se - legitimidade eleitoral dos eleitos pelo círculo de ilha e pelo circulo regional de compensação.
Em sexto lugar, evidencia-se um claro desrespeito pela principio da relação eleitor / eleito, quando o cidadão acaba por eleger um candidato no qual não motivou, a menos que indirectamente, o seu voto, pondo-se em causa a lealdade e confiança necessárias ao sistema.
Em sétimo lugar, a solução do círculo regional de compensação foi aquela que mereceu clara e profunda reprovação na consulta que o PSD fez aos seus militantes.
Em último lugar, e não menos importante, com tal proposta põe-se em causa a arquitectura própria do nosso modelo eleitoral nos termos descritos..."

NOTA: Quem me tem acompanhado nestas andanças dos blogues sabe que defendi a tese da redução de deputados mitigada com o círculo de compensação. Fiz a sua defesa em tempo e nos espaços próprios e aceitei democraticamente a solução que a nossa Assembleia acordou. Neste momento a questão que se impõe saber é se para o Sr. Neves e seus pares em matéria de sistema eleitoral vale tudo? Ou a credibilidade e a legitimidade democrática deixaram de ser um ponto essencial no presente sistema político?