Mensagem do Presidente da República à Assembleia da República a propósito da devolução do diploma relativo à revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores:"...
9 – Considero que o funcionamento da democracia portuguesa e do nosso sistema de governo assenta numa regra essencial, que não pode ser posta em causa: o exercício dos poderes dos diversos órgãos de soberania é realizado no quadro da Constituição, não podendo ficar à mercê da contingência fortuita da legislação ordinária.
10 – Se acaso fosse admitido um desvio a este princípio fundamental, doravante seria legítimo condicionar por lei ordinária as competências presidenciais ou de qualquer outro órgão de soberania, com grave prejuízo para o normal funcionamento de todas as instituições da República.
..."
Para bom entendedor... Isto não acaba aqui, pois não?
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