Em tempo e lugar próprios, foi muito clara na minha opinião sobre a Proposta de Revisão do Estatuto Político-Administrativo (aprovada por unanimidade pela ALRAA e pela Assembleia da República, nunca é demais sublinhá-lo), sobre o respectivo processo de aprovação na Assembleia da República e sobre o subsequente veto presidencial. Não voltarei a esses assuntos. Sinto-me, no entanto, civicamente obrigado, face às novas ameaças veladas e mistificações do Senhor Presidente da República, a apresentar as coisas tal como as estou a ver neste momento:a) O Senhor Presidente da República entende que está em causa o "equilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania" e que é um "precedente grave" limitar por lei ordinária as suas competências constitucionais (em duas normas invocadas na comunicação ao país) mas não entende ser um desequilíbrio e um precedente grave mostrar a sua discordância político-institucional sobre a legítima disponibilidade legislativa da Assembleia República face às respectivas competências legislativas (outras duas normas invocadas na comunicação ao país);
b) O Senhor Presidente da República entende que "O exercício de poderes constitucionalmente atribuídos ao Presidente da República não pode, em caso algum, ser entendido como um factor de atraso na entrada em vigor de diplomas legais" mas não se tolhe de "verificar que o estatuto esteve na Assembleia mais de seis meses..." ou de se interrogar "por que motivo é que a revisão do estatuto só foi feita em 2008, próximo do acto eleitoral? Porque não foi feita em 2005, ou 2006, ou 2007?";
c) O Senhor Presidente da República entende que, por ter falado com "mais de meia dúzia de dirigentes políticos ao longo dos meses" de modo "tão claro e transparente" que "os políticos e os analistas facilmente descortinariam o tema da comunicação", não era suposto o povo português especular o motivo da sua inopinada declaração ao país com a consequente queda na popularidade presidencial;
d) O Senhor Presidente da República diz que tem "manifestado grande respeito pela Assembleia da República" mas não se coibiu de conceder uma entrevista a um jornal diário no dia seguinte à Assembleia da República se ter pronunciado, em comissão, sobre o veto constitucional, acolhendo, inclusive, as preocupações relativas aos poderes constitucionais presidenciais, e antes da aprovação do diploma em plenário no exercício do legítimo poder constitucional atribuído ao órgão de soberania com poder legislativo.
Autonomias à parte (uma causa perdida), este Senhor Presidente da República pretende ser um referencial de estabilidade democrática para o país?
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