CHÁ QUENTE #285

I

“Felizes das democracias onde é o próprio partido governamental a propor o reforço dos poderes do parlamento” esta frase é de Vital Moreira (Público, 03.04.07) e tanto vem a propósito das presentes propostas de reforma da Assembleia da República (de responsabilidade do Partido Socialista) como de propostas passadas para a reforma da Assembleia Legislativa da Região – v.g. o Relatório Final da Comissão Eventual “Uma nova Assembleia para o novo século” (pags 57 a 73 do Diário da Assembleia) ou de propostas futuras como as anunciadas pelo líder dos parlamentares Socialistas açorianos,hoje na RDP/A.

II

“Tudo começa com uma ideia”, dizem. Está bem, desde que a ideia não seja reformar ou, pior, a de anunciar a reforma. Citando Teodora Cardoso (Jornal de Negócios, 03.04.07) “Já no seu tempo Keynes argumentava que o que nos impede de criar as condições para um futuro mais promissor não é a escassez de boas ideias novas, mas a dificuldade em pôr de parte as passadas”. As reformas parlamentares querem-se com ideias, é certo, mas a elas estarão, sempre, umbilicalmente, ligadas vontades: a de reformar e a de ser reformado.

III

As ideias dominantes nas várias propostas, passadas, presentes e futuras, permitem identificar pontos de comunhão, vejamos em traços gerais:
A- A Comissão Eventual “Uma nova Assembleia para o novo século”, em 2002, sublinhou duas prioridades:
1- O Canal Parlamento;
2- O reforço da relação entre eleitos e eleitores, onde destacavam:
-Visitas à ALRA
-Sistema telefónico de linhas verdes
-Actualização do Regimento
-Prémio do Jornalismo Parlamentar
-Alteração dos apoios à cobertura jornalística da Assembleia
-Especialização em jornalismo parlamentar
-Divulgação da actividade parlamentar
-Acreditação de jornalistas e identificação de visitantes
-Utilização das tecnologias da informação e comunicação
-Videoconferências

B- A proposta do GP/PS na Assembleia da República (96 recomendações) “Reformar e modernizar a Assembleia da República para servir melhor as cidadãs, os cidadãos e a Democracia", estrutura-se em cinco linhas mestras:
1-Um Parlamento mais autónomo;
2-Um Parlamento mais eficaz;
3- Um Parlamento que presta contas e está próximo dos cidadãos;
4- Um Parlamento mais activo na construção europeia e no Mundo;
5- Um Parlamento transparente e que dá o exemplo.

C- As propostas, hoje, anunciadas pelo Presidente do GP/PS na Assembleia Legislativa assentam em três ideias: espaço para o debate específico sobre as ilhas mais pequenas; um novo modelo para a presença do Governo no trabalho das comissões; e o retomar da hipótese de criar um canal de televisão do Parlamento.

IV

Em qualquer processo de reforma, especialmente em matérias do sistema político, não há soluções instantâneas, nem o anúncio da modernidade se basta, daí que a manutenção de algumas propostas, ao longo de anos, no campo das prioridades, pode fazer duvidar, primeiro, da sua necessidade de reforma, segundo, da vontade para a sua concretização, último, da sua possibilidade de concretização. Socorrendo-me, de novo, de Teodora Cardoso ”quer a internacionalização dos processos de decisão, quer as novas tecnologias da informação exigem novas ideias que se imponham e eliminem as que, não só já não funcionam, como impedem que outras mais eficazes surjam”, para tanto precisamos de ACCOUNTABILITY, ou seja, avaliação do estado actual e consequente justificação e responsabilização pelos resultados.

V

Passados 5 anos da aprovação do Relatório Final da Comissão Eventual “Uma nova Assembleia para o novo século” parece-me uma boa altura para fazer esse exercício, lançando pontes para uma reforma profunda e consensual da realidade parlamentar regional, após terminados os trabalhos da reforma do Estatuto, que não devem perder de vista essa realidade, especialmente, na parte do reforço dos poderes de controlo e fiscalização do Governo.

VI

Outros contributos para esse caminho, além das propostas nacionais, poderão constar:
1- Do próprio artigo de Vital Moreira:
a) ampliação dos meios de controlo do Governo e do escrutínio da actividade governativa;
b) acompanhamento das instituições da UE, e em especial da sua actividade legislativa;
c) maior participação nos procedimentos de nomeação governamental de várias entidades públicas.

2- De um humilde contributo meu "ASSEMBLEIA XXI (PARTE 2)" datado de Novembro de 2004;

3- De alguns artigos de Pedro Gomes datados de 2006: "PARLAMENTO, REFORMA E MODERNIDADE" (I) e (II);

4- Mas, sobretudo, do livro que influenciou a proposta do PS na Assembleia da República “O Parlamento Português: uma reforma necessária” de André Freire, António de Araújo, Cristina Leston-Bandeira, Marina Costa Lobo e Pedro Magalhães. ICS, 2002

***
[Adenda]

A consultar igualmente:

PAPEL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA CONSTRUÇÃO EUROPEIA, João Miranda. Coimbra Ed., 2000
O PARLAMENTO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS, João Sobral