CHÁ QUENTE #94 (Act.)

(via Rocha dos Bordões podemos constatar o «bom serviço» que o Presidente da Câmara Municipal das Lajes das Flores tem prestado ao desenvolvimento regional)

ADENDA: Ainda sobre este assunto, tendo em conta o que o Nelson Fraga nos trouxe nos comentários, sugiro o seguinte procedimento:

a) Deslocação à CMLajes das Flores para consulta do processo, fundados no artigo 110.º do DL n.º 555/99:
"Artigo 110.º
Direito à informação
1 - Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respectiva câmara municipal:
a) Sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o presente diploma;
b) Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam directamente respeito, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.
2 - As informações previstas no número anterior devem ser prestadas independentemente de despacho e no prazo de 10 dias.
3 - Os interessados têm o direito de consultar os processos que lhes digam directamente respeito, e de obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que os integram, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas.
4 - O acesso aos processos e a passagem de certidões deve ser requerido por escrito e é facultado independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento.
5 - A câmara municipal fixa, no mínimo, um dia por semana para que os serviços municipais competentes estejam especificadamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações.
6 - Os direitos referidos nos n.os 1 e 3 são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras de tais interesses."

b) Quanto ao processo estaria particularmente atento:
1- ao parecer da Sec Reg Ambiente
2- ao parecer da comissão nacional do Domínio Público Marítimo
3- à deliberação camarária que não pode ter sido tomada com a presença do sr Presidente

c) Nada disto exclui uma eventual exposição devidamente assinada e detalhada a qualquer das seguintes entidades:
1- Secretaria Regional do Ambiente;
2- Inspecção Administrativa Regional;
3- Delegado do Provedor de Justiça nos Açores;
4- Ministério Público.

PS- nenhum dos concelhos das Flores possui PDM aprovado.

Florentinos agora é convosco!