Criminologia política
Crime 1:
28 de Maio de 2003 - a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reúne para dar parecer sobre projectos de Lei do PSD-CDS/PP, PS e BE que visavam estabelecer a limitação de mandatos. O PSD/A do sr. Cruz, sobre essa matéria, tinha a dizer o seguinte:
O PSD mostra concordância genérica com o princípio da limitação de mandatos sucessivos, que considera um importante contributo para a reforma do sistema político. Considera também que este é apenas um dos impulsos necessários para a reforma do Estado, num vasto conjunto de outras reformas necessárias, designadamente a alteração da Lei Eleitoral das Autarquias Locais.
17 de Abril de 2005 - o Dr. Álvaro Monjardino publica na União (conforme atempado destaque do Chá Verde) um artigo chamando a atenção para a inconstitucinalidade da limitação dos mandatos dos políticos regionais se feita fora do Etatuto Político-Administrativo.
20 de Abril de 2005 - O sr Cruz faz uma conferência de imprensa onde declara:
"a limitação dos mandatos dos Presidentes dos Governos Regionais é da competência exclusiva das Assembleias Legislativas. A proposta do PS não respeita a Constituição nem a Autonomia Constitucional"
Crime 2:
21 de Abril de 2005 - os srs. Amaral e Ponte assinam um requerimento na Assembleia da República sobre as emissões da RTP/A, logo o sr. Ponte era nessa data Deputado à República e o sr. Cruz Deputado Regional.
21 de Abril de 2005 - o sr. Cruz que no dia anterior esteve a dar a dita conferência de imprensa em Ponta Delgada, não comparece na Assembleia Legislativa reunida em sessão plenária na cidade da Horta.
Crime 1:
28 de Maio de 2003 - a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reúne para dar parecer sobre projectos de Lei do PSD-CDS/PP, PS e BE que visavam estabelecer a limitação de mandatos. O PSD/A do sr. Cruz, sobre essa matéria, tinha a dizer o seguinte:
O PSD mostra concordância genérica com o princípio da limitação de mandatos sucessivos, que considera um importante contributo para a reforma do sistema político. Considera também que este é apenas um dos impulsos necessários para a reforma do Estado, num vasto conjunto de outras reformas necessárias, designadamente a alteração da Lei Eleitoral das Autarquias Locais.
17 de Abril de 2005 - o Dr. Álvaro Monjardino publica na União (conforme atempado destaque do Chá Verde) um artigo chamando a atenção para a inconstitucinalidade da limitação dos mandatos dos políticos regionais se feita fora do Etatuto Político-Administrativo.
20 de Abril de 2005 - O sr Cruz faz uma conferência de imprensa onde declara:
"a limitação dos mandatos dos Presidentes dos Governos Regionais é da competência exclusiva das Assembleias Legislativas. A proposta do PS não respeita a Constituição nem a Autonomia Constitucional"
Crime 2:
21 de Abril de 2005 - os srs. Amaral e Ponte assinam um requerimento na Assembleia da República sobre as emissões da RTP/A, logo o sr. Ponte era nessa data Deputado à República e o sr. Cruz Deputado Regional.
21 de Abril de 2005 - o sr. Cruz que no dia anterior esteve a dar a dita conferência de imprensa em Ponta Delgada, não comparece na Assembleia Legislativa reunida em sessão plenária na cidade da Horta.
...ficarão estes crimes sem castigo?
3 comentários:
O Guilherme Marinho pretende, sim, é o castigo sem crime, para utilizar a mesma metáfora (embora ela me pareça desasjustada. Não vislumbro na sequência qualquer razão de reparo. Ou estarei enganado?
Para que conste, no dia 20 de Abril escrevi um texto no Açoriano Oriental defendendo a inconstucionalidade da limitação de mandatos para os Presidentes dos GR (também publicado no anjomudo.blogspot.com). Isto significa que há açorianos preocupados com este assunto. O Que pensa G Marinho?
(cont. do comment anterior)
O que pensa o PS dos Açores? Subscreve a interpretação de José Sócrates? O PSD, pela voz do seu líder, já tomou posição.
Pedro Gomes
Ao Pedro Gomes sugiro uma leitura mais atenta. Pois, para o PSD/A o que era verdade em 2003 em 2005 deixou de o ser.
O Guilherme Marinho tem mantido a sua posição e ao contrário de outros não precisa de ler o Dr. Álvaro Monjardino para a manifestar.
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