CHÁ QUENTE #49

Não fora isto e nem ligava, mas:

4. Propostas apresentadas pelo Presidente da Comissão
Na reunião da Comissão realizada no dia 11 de Março de 2005, o Presidente apresentou à Comissão a proposta de que a Comissão, para além das matérias objecto dos ante-projectos apresentados pelo Grupos Parlamentares, pudesse apreciar os seguintes aspectos da Lei Eleitoral:

1. Criação dum novo círculo eleitoral, com a designação de “Círculo Eleitoral Fora dos Açores”, elegendo dois Deputados, no qual seriam eleitores os cidadãos eleitores residentes no estrangeiro, inscritos também no recenseamento eleitoral no território da Região Autónoma dos Açores. Relatório da Comissão Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
2. Atribuição de competências à Região Autónoma dos Açores em matéria de consolidação dos cadernos eleitorais.
3. Possibilidade de grupos de cidadãos poderem apresentar candidaturas às eleições para a Assembleia Legislativa.
4. Simplificação e desburocratização do modo de exercício do voto antecipado previsto nos artigos 79º-A e seguintes da Lei Eleitoral.
5. Previsão da possibilidade de voto por via electrónica.
6. Clarificação do âmbito do artigo 9º da Lei Eleitoral, no sentido de que os candidatos que sejam Presidentes de Câmara Municipal ou que legalmente os substituam, apenas estão obrigados a suspensão de funções, que não de mandato.
7. Clarificação do conceito de “proibição de propaganda fora das assembleias de voto até à distância de 500 m”, cf. o artigo 92º da Lei Eleitoral.

No desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, as matérias atrás elencadas não foram agendadas para debate nem objecto de qualquer iniciativa legislativa.

...então, grosso erro ou redondo engano?