Incêndio na Câmara dos Lordes e dos Comuns, J.M. William Turner
Artigo 20.º
Início da legislatura
1. A Assembleia Legislativa Regional reúne, por direito próprio, no 15º. dia após o apuramento dos resultados
Considerando que o Estatuto é cristalino ao dizer que é no 15.º dia que a Assembleia se reúne, e que a publicação oficial dos resultados aconteceu no dia 4 de Novembro, em Diário da República, alguém tem por aí uma máquina de calcular? Apre!
2 comentários:
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