CONTRIBUTOS PARA UMA EVENTUAL REFORMA DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
EXM.º SENHOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE REFORMA DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
EXM.AS SENHORAS E EXM.OS SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Serve o presente, no pleno exercício da faculdade que foi concedida, pela Assembleia Legislativa, aos cidadãos da Região Autónoma dos Açores, para se poderem pronunciar sobre o Anteprojecto de Estatuto Político-Administrativo (EPARAA), agora já consolidado, da responsabilidade dos partidos políticos da Região, PS/A, PSD/A/ e CDS-PP/A, para colocar à consideração de V.Ex.as algumas interrogações sobre o documento em discussão pública, que se presume não estar finda até sua votação final global, anotando, para esse efeito, o próprio Projecto, no Anexo I ao presente email, bem como, uma proposta integral de reforma do EPARAA, em forma de articulado, Anexo II, cujos princípios básicos que justificaram a sua elaboração passo a descrever:
...
Em nossa perspectiva, qualquer anunciada reforma do EPARAA vigente deve fundar-se não só nas obrigações de alteração decorrentes da revisão constitucional de 2004, mas sobretudo na interpretação de que o EPARAA é um documento político estruturante para a vivência autonómica, desempenhando, como tal, um papel de primazia na definição da visão político-filosófica açoriana sobre o processo autonómico presente, mas sobretudo no futuro da estrutura do Estado português, procurando, por isso, constituir-se, numa dimensão pragmática de solucionamento de desafios ou bloqueios já experimentados ou anunciados, como a primeira linha de defesa dos princípios e objectivos da autonomia constitucionalmente consagrada face aos novos tempos e gerações. A nosso ver, salvo melhor opinião, esta perspectiva de futuro apresenta-se diminuída no Projecto presente.
...
Exortando V.Ex.as para um redobrado esforço de publicitação e esclarecimento, que ultrapasse as colunas de opinião dos jornais, bem como de incentivo às contribuições dos nossos concidadãos para a formulação concertada deste documento estruturante para a nossa vivência autonómica.
Votos de um profícuo trabalho em favor de todo o POVO AÇORIANO
Subscrevo-me atenciosamente, com elevada estima pessoal
Guilherme Júlio Tavares da Silva Marinho
B.I. n.º 9524359
Eleitor n.º 3246 – Freguesia da Sé
Morada:
Rua do Salinas 22 – 3.º
9700 – Angra do Heroísmo
Angra do Heroísmo, Freguesia da Sé, 2 de Outubro de 2007
(Versão integral no ressuscitado Da Autonomia)
8 comentários:
Uma das dúvidas que tenho é relativamente à paridade de sexos. A pergunta é simples: será justo? Não deverá ser o mérito, o unico critério?
Claro que sim, o critério é que sejam 50% homens e 50% mulheres escolhisdos pelo critério do mérito.
O Rui faz um pré-juízo sobre o mérito antes de considerar a verdadeira representatividade social.
É óbviamente uma posição política...
Vamos supor que há 10 lugares e depois de se avaliarem as capacidades de cada um chega-se à conclusão que, por exemplo, os melhores 8 são mulheres. Terão de ficar 3 de fora? A sociedade em geral não ficará prejudicada, por não estarem lá os melhores?
O Rui faz sempre um pré-juízo que eu não faço que é colocar homens e mulheres em disputa de mérito pelos lugares. Considero que uma sociedade fica mais prejudicada se as listas não tiverem 50%-50% da respresentatividade dos géneros do que se ficarem 2 ou 3 dos "melhores" (no critério de quem?) fora do parlamento.
Eu não faço pré-juízo. Eu nem sequer faço diferenciação de género. O único critério (e não é meu) é o da qualidade das pessoas para exercerem cargo parlamentares. Porque razão o género deve incluir-se na escolha? Há tantos outros factores de diferenciação entre as pessoas, porquê o género? Porque não outro qualquer, como a idade, ou o estado civil, ou a cor da pele, ou outra coisa qualquer? Dá-se muita importância à questão homem/mulher. A verdadeira igualdade entre géneros atinge-se, na minha opinião, através da remoção de todas as formas de discriminação positiva.
Ao ficarem 2 ou 3 dos melhores (segundo um critério pré-estabelecido de como melhor se pode exercer a função de deputado), a sociedade fica mais prejudicada, ponto. E dentro desse critério não pode haver nenhuma indicação sobre género.
Coloco, isso sim, homens e mulheres em disputa de mérito por lugares, em total igualdade de circunstâncias.
(está quase a acabar a página para acabarmos esta discussão. E eu gostava mesmo de conseguir perceber a razão de se fazer essa diferenciação de género, porque parece-me que acaba por ser incoerente com a tão desejada igualdade entre sexos)
(Ponto? ... e vírgula...eheh)
Pois se calhar o mal é não fazer a diferenciação no género já reparou que ela existe? ahah
Uma escolha é sempre um juízo e o meu juízo só surge depois da representatividade do género estar garantida. Antes dos partidos, dos velhos e dos novos, dos brancos e dos pretos, existem mulheres e homens, já reparou?
A paridade das listas não é o mesmo que igualdade de sexos..
Não se preocupe é uma questão filosófica e ambos trabalhamos em pressupostos diferentes. O mais certo é 1 dia o Rui vir dar-me razão.
abraço
Pronto, então vamos concordar em disocrdar.
A verdade é que, existindo e eu reconhecendo a diferenciação de género, eu não a vejo tão importante. Pelo menos ao ponto de querer listas com paridade. Talvez seja mesmo uma questão filosófica. O mais certo é nunca lhe dar razão - pelo menos - neste assunto.
O alcance dessa medida seria dar mais espaço político às mulheres, não é assim? Mas será que elas próprias (pelo menos algumas) não entenderão isso como uma benésse, será que precisam?
Nos ano 1960/61, 29% dos matriculados no ensino superior eram mulheres. No ano 90/91, ultapassaram os homens e já eram 55% (dados do livro Situação Social de Portugal de António Barreto). Não foi preciso nenhuma medida política para esse fenómeno, foi apenas devido às necessidades que a realidade social trouxe. Ora, tendo por base essa evolução, o que acontecerá é que no futuro, haverá muito mais mulheres com formação superior e, por isso mesmo, mais capacitadas para exercerem cargos políticos. É essa respresentatividade social que deve haver nas listas a deputados.
Espero ter me feito entender.
Cumprimentos.
Se o Rui acha normal que o país tenha demorado 30 anos em ter 50% dos matriculados no ensino superior do género feminino também há-de achar normal que só lá para 2030 50% do parlamento regional o seja. Talvez seja por essas "normalidades" que somos dos países mais atrasados da Europa... só talvez, claro!
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