É d'HOMEM #84

Diário Insular - O que podem os açorianos esperar do seu desempenho como Representante da República?
José António Mesquita - Rigor e empenhamento. Rigor no exercício das minhas competências constitucionais, sobretudo no domínio da análise da constitucionalidade e legalidade dos decretos legislativos e dos decretos regulamentares regionais. Mas rigor sem excessivo rigorismo, porque as regras conformadoras das competências legislativas e administrativas regionais têm que ser lidas à luz do princípio da autonomia regional que é, como se sabe, um princípio fundamental caracterizador do próprio Estado português, enquanto Estado unitário. Aliás, em Direito, os princípios servem precisamente para dar “abertura” às regras jurídicas, flexibilizar a sua interpretação e permitir a sua adaptação às novas realidades.
Por outro lado, empenhamento na defesa dos valores do Estado de Direito democrático e dos demais valores constitucionais, incluindo obviamente os valores da autonomia regional e local.
(…)
DI - Actualmente, tendo a Autonomia, segundo alguns, ganho mais fôlego na última revisão constitucional, acha que faz sentido manter um Representante da República na Região?
JAM - Sem dúvida. Esse novo fôlego da autonomia, resultante das modificações constitucionais operadas em 2004, é uma justificação acrescida para um cargo como o de Representante da República.
Se pensarmos que as competências legislativas se alargaram muito, dando mesmo um importante salto qualitativo, mais se justifica a existência de um cargo cujo núcleo de competências se centra na assinatura, veto e controlo da constitucionalidade e da legalidade dos diplomas dimanados da Assembleia Legislativa e do Governo Regional.
A tradição constitucional do Ocidente assenta, precisamente, nesta lógica de balanceamento de poderes.
(…)
DI - Entende que, além das competências de verificação da legislação produzida no arquipélago, o Representante da República pode, através da influência inerente ao cargo, incentivar outras acções? Quais?
JAM - Parece-me que sim, embora seja talvez um pouco cedo para dizer quais poderão vir a ser essas acções. De momento, apenas posso garantir que, no respectivo delineamento, procurarei sempre respeitar escrupulosamente as esferas de actuação dos órgãos de governo próprio da Região.

NOTA: Uma entrevista cautelosa e respondida com regra e esquadro. A perspectiva político-jurídica parece correcta mas, como o Veto continua lá, este sublinhar do balanceamento de poderes é, de facto, a novidade interpretativa. Aguardemos...