quarta-feira, julho 23

CHÁ QUENTE #378

Convém esclarecer alguma "navegação", que anda a fazer contas pelos dedos, que a data relevante para efeitos da aplicação da norma da limitação de mandatos prevista no novo Estatuto Político-Administrativo, é a data da nomeação do Presidente do Governo pelo Representante da República e não a data das eleições.

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