terça-feira, julho 8

CHÁ QUENTE #373

Crónica de um acto falhado. O Povo Açoriano, em número de 100% dos seus representantes partidários com assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e fora dela, elaborou uma Proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo, qualificada de "Carta Autonómica", e remeteu-a para aprovação da Assembleia da República. Era politicamente unânime e todos juraram cumprir a Constituição! O Povo Português, em número de 100% dos seus representantes partidários com assento na Assembleia da República, aprovou, por aclamação, uma Proposta de Estatuto Político-Administrativo para a Região Autónoma dos Açores e remeteu-a para ratificação do Presidente da República. Era politicamente unânime e todos juraram cumprir a Constituição! O Presidente da República, também representante do Povo Português, e de alguns "juristas" que não representam povo algum, enquanto guardião da Constituição, que jurou "cumprir e fazer cumprir", enviou a Proposta para o Tribunal Constitucional para averiguação da constitucionalidade de diversas normas, avisando, conforme despacho assinado com o seu punho "tremulamente autonómico", que o fazia "sem prejuízo da existência de reservas de natureza político-institucional relativamente a outras disposições daquele diploma". Deixou de ser politicamente unânime e de ser conforme a Constituição! Conclusão: a Constituição é, seguramente, para juristas e, eventualmente, para o Povo. Chamam-lhe um Estado Unitário com regime semi-presidencial, e não há revisão constitucional com incidência nas autonomias que o modifique. Mas, mais grave que o eventual futuro Veto Presidencial ao novo Estatuto é, para bom entendedor, a constatação de que a revisão constitucional ordinária de 2009, com este Presidente da República, também, está morta. Talvez, alguns, agora, percebam porque é que, em 2006, continuei a não votar em Cavaco Silva.

1 comentário:

Magui disse...

Subscrevo e assino.
E acrescentaria que além um acto falhado, corresponde a uma desresponsabilização evidente. Bjo e continuação de bom trabalho.