domingo, setembro 24

CHÁ DAS CINCO #138

"...o Acórdão, no que às más notícias diz respeito, não trouxe nada de novo, a Autonomia política, económica e financeira nos termos em que foi desenhada em 76, e reforçada nos últimos 30 anos, continua a ser precária. Além disso, as limitações da União Europeia à soberania estatal aplicam-se, por maioria de razão, às autonomias infra-estatais. Logo, uma visão catastrófica do futuro só terá razão de ser se os Açores cruzarem os braços ou não souberem tirar ilações do que é aí dito, com clareza, a nosso favor
...
Resulta do que precede que uma autonomia política e fiscal, relativamente ao Governo central, que seja suficiente no que respeita à aplicação das regras comunitárias relativas aos auxílios de Estado, supõe que a Região disponha não apenas da competência para adoptar, no território sob sua jurisdição, medidas de redução da taxa de imposto, independentemente de qualquer consideração relacionada com o comportamento do Terreiro do Paço, mas que assuma, além disso, as consequências políticas e financeiras de tal medida. Sendo assim, quem tem medo deste «Lobo Mau»?"

Ver mais longe... , no D.I. ou n' O Bule do Chá

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