quinta-feira, agosto 3

CHÁ QUENTE #213 (Act.)

"...Toda a gente sabe que os Açores e a Madeira, com 250 mil eleitores, representam menos do que um bairro de Lisboa mas no entanto estão politicamente sobrerepresentados no parlamento. É público e notório que são beneficiários líquidos da solidariedade nacional. Ficam com todas as receitas cobradas na região e recebem verbas do Orçamento de Estado que nenhuma outra zona do País beneficia, por força de um factor de majoração que ninguém põe em causa para atenuar os efeitos da insularidade. Gerem como entendem essas receitas. Têm acesso directo aos fundos da Comunidade Europeia e, de forma indirecta, aqueles que se destinam ao todo nacional.
Está tudo certo, mas o que não pode acontecer é ouvir esta espécie de gang dos Açores e da Madeira reclamar que as transferências do continente para as regiões têm que continuar a aumentar todos os anos mesmo quando o resto do País está obrigado a sacrifícios e a uma contenção orçamental rigorosa."


O gang das ilhas, Emídio Rangel


NOTA: Separando as águas ou como continua a ser preferível apresentar argumentos do que mandar bocas. Não vou invocar argumentação histórica, como diz o Ezequiel «a causa autonómica já tem barbas». Vou tentar mostrar uma perspectiva constitucional do presente e do futuro autonómico, assim:

a) Sobre a legitimidade dos Deputados eleitos pelo Círculo dos Açores poderem votar contra um diploma nacional que diga especialmente respeito às ilhas.

O Estado português é unitário. É o que consagra a Constituição. Não considera expressamente estado unitário regional como alguma doutrina recomenda. Porque é que essa doutrina conceptualiza o Estado português como unitário regional?

Por causa do que dispõe o artigo 6.º quando diz:
1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.
2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.

Ou do artigo 225.º
1. O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares.
2. A autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.
3. A autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição.

Ora o Estado é unitário regional porque consagra as autonomias político-administrativas dos Açores e da Madeira. Uma autonomia política que não é, repito NÃO É, só administrativa (regiões e as autarquias).
O meu entendimento das autonomias políticas constitucionais só pode passar pelo seguinte princípio: o que é bom para as autonomias é bom para o Estado português. O que é mau para a autonomia é mau para o Estado português.
Em que medida, e em que circunstância, isso qualifica ou não a intervenção dos Deputados da Assembleia da República eleitos pelos círculos dos Açores e da Madeira?
Sabendo que na estrutura política institucional do Estado português não está previsto um órgão de cariz territorial como um Senado com competências para a apreciação política das políticas nacionais.
De que forma política institucional as Autonomias podem apreciar e influenciar aqueles diplomas a que a própria Constituição atribui cariz especial (estatuto, lei eleitoral e lei de finanças regionais)?
Como bem sabem, ou se não sabem ficam a saber, os pareceres dos órgãos de governo próprio (assembleia e governo regional) no âmbito do processo de audição sobre diplomas nacionais não são vinculativos. A única obrigação é ouvir-nos não propriamente fazer uso do que dizemos.
Resta-nos o quê no âmbito do processo político institucional democrático para velar pelo respeito do Estado unitário regional à autonomia política regional?
O pedido de fiscalização concreta de constitucionalidade ou legalidade do diploma, ou seja, a verificação decorre só após este estar publicado. Parece-lhes suficiente? Claro que não!
Então a jusante da publicação de um diploma quem deve fiscalizar os interesses regionais de acordo com a interpretação que a Região faz do que é a autonomiaconstitucional?
Não estarão todos os deputados eleitos, mas em especial os eleitos pelo círculo dos Açores e da Madeira, vinculados a uma obrigação de velar pelos interesses constitucionais das regiões autónomas no processo de aprovação de uma lei que diz particularmente respeito às Regiões?
Bem sabemos que um Deputado ao ser eleito é um deputado nacional. Mas sendo-o exerce os seus mandatos no respeito da Constituição.
Ora, como já sublinhamos é a Constituição que ressalva o respeito pela autonomia político-administrativa. É igualmente a constituição que, e para o que nos interessa, considera que é competência das Regiões “dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas”
O entendimento parece-me pois claro de que se um Deputado eleito pelo círculo dos Açores, ou por qualquer outro círculo, entender que qualquer proposta de lei das finanças regionais não sendo boa para os Açores, nem respeitando a autonomia constitucional, não será boa para o interesse nacional, deverá votar contra essa proposta, cumprindo o seu mandato de deputado da nação.
E mais estará a velar pela Constituição se essa proposta de lei não estabelecer participações nas receitas tributárias do Estado de acordo com um princípio que assegure a EFECTIVA solidariedade nacional.


b) Sobre a perspectiva de que a autonomia não deve viver de mão estendida.

O Nuno Barata foi ligeiro em afirmar que o que eu queria era mamá e que a autonomia continuasse a viver de mão estendida.
Como não é uma excitação de um novato na blogolândia regional, como também não acredito que o Nuno não leia o que ando a escrever há quase dois anos sobre as necessárias alterações à lei de finanças regionais e ao sistema de relacionamento financeiro entre administração central e autonomias, só posso enquadrar essa tirada como uma provocação gratuita.
Mas para que não restem dúvidas de que vale escrever o que se pensa, consigo rapidamente descobrir que em tempo disse:
“No Estatuto poderão prever-se fórmulas que combinem em maior ou menor grau de intensidade um modelo baseado numa nova filosofia de gestão tributária por parte da Região conjugada com um novo conceito de solidariedade inter-regional (com/sem um contributo regional para o Orçamento do Estado; com/sem uma compensação pelos serviços fundamentais do Estado que esta Região presta no seu território), e, posteriormente, quantificáveis em sede de Lei de Finanças Regionais.”
ou
“Sempre se deve ter presente que a via dos impostos próprios pode estar enquadrada num contexto bem mais preciso se o modelo de financiamento se basear numa ampla adaptação dos impostos estatais, com faculdades normativas e de gestão tributária própria, sempre se podendo incluir algumas regras que permitam definir a margem de actuação da Região em questões fiscais candentes como as da dupla insularidade ou as do mecenato cultural, tecnológico ou de investigação, social e ambiental.”
Ou seja defendo que a Região não se deve contentar com as suas receitas exclusivas devendo afectar parte destas ao todo nacional sendo que em compensação deveria ganhar nova margem de actuação na definição das suas políticas fiscais.
Também destaquei em tempo as alterações estatutárias na Catalunha relativas ao finaciamento e as que se referiam à questão das despesas com a saúde ou as de Aragão com critérios diferenciados na determinação dos fundos do Estado a transferir para aquela comunidade autónoma (tudo gente a querer mamá?)
Finalmente, porque não entendo a perspectiva da autonomia financeira e o estabelecimento das suas condições como uma pedinchice mas como um direito autonómico basilar reafirmo que também já vai sendo tempo de ser a Região a definir os critérios de atribuição dos recursos financeiros de um Fundo Especial Local, a criar, que congregue as transferências do Orçamento de Estado e do Orçamento Regional para as autarquias locais da Região a exemplo do que as comunidades autónomas já fazem há alguns anos.
Isto é o que eu penso. Está aqui preto no branco. Há dias assim, em que pensar um pouco antes de abrir a boca continua a valer a pena…

30 comentários:

nuno mendes disse...

É d'HOMEM!

João Pacheco de Melo disse...

Eu cá gostei da forma como "o Mélito" reagiu a isso. Ora aqui vai o link:
http://azorpress.blogspot.com/2006/08/os-dois-exemplares-da-fauna-ibrica.html

Anónimo disse...

Até que enfim que há alguém a chamar o "boi pelos nomes"!

Anónimo disse...

Quando falar em sacrificios pense um pouco e tenha vergonha.

Anónimo disse...

O que mais me espanta é a incapacidade de perceber as diferenças entre as Regiões Autónomas, mais do que o discurso centralista balofo, que esse já nós conhecemos de gingeira.

Magui disse...

Isso,isso! Ou há moralidade...ou comem todos!!

ezequiel disse...

"Toda a gente sabe que os Açores e a Madeira, com 250 mil eleitores...(500 000)?"

ora bem, mais um exemplo de pesquisa exaustiva!

Seria tao tao tao facil desmantelar, por completo, o argumento deste pateta alegre (E Rangel)..de facto, seria um prazer!!!!

ezequiel disse...

ficamos com que bairro de lisboa?
Benfica? Nao, nao gosto de galinaceos! Alvalade? Nao, nao gosto de perdedores!

aquela area entre S Bento e Belem? uuummmm

jocaferro disse...

250.000 eleitores representam a totalidade dos eleitores VOTANTES nas duas Regiões Autónomas.
Em 2005 - Açores = 91.533 / Madeira = 140.421. Não chega ao número apresentado mas fica lá perto.
ezequiel, desculpe mas os números estão certos e não será necessário proceder a uma busca exaustiva.
O número de eleitores inscritos é substancionalmente maior, mas não contam para o caso.

jocaferro disse...

São estes os números que contam e não as "600.000 almas", como todos deveriam saber.
Não compreendo o porquê de tanta crispação por este artigo. Caso tivessem sido os deputados eleitos plor Coimbra, por exemplo, a tomar esta atitude, se calhar já estava mal. Cada um tem direito à sua opinião e não é com ataques pessoais ou sem qualquer discernimento que a luta por um estatuto autónomo digno e justo poderá ser travada com sucesso.
Saúdo a coragem para um "post" destes.

ezequiel disse...

Caro Jocaferro,

Obrigado pela clarificacao. Na citacao que fiz nao deveria ter incluido a palavra "eleitores.." No entanto, os interesses representados sao os INTERESSES de 500 000 ou 600 000 PESSOAS...os programas do governo nao abrangem apenas os que votam, nao e'? desculpas pelo erro, mas era isto que pretendia dizer. A democracia e mais do que a representatividade formal, de natureza estatistica.

ezequiel disse...

"ora bem, mais um exemplo de pesquisa exaustiva!(sobre conceitos de representatividade)"

ezequiel disse...

e, acredite, o desmantelamento do argumento deste patetinha alegre nao passa (apenas e somente) por consideracoes numericas... :)

ezequiel disse...

"Não compreendo o porquê de tanta crispação por este artigo."

pessoalmente, eu nao respondo, nem posso responder, pelo comportamento dos eleitores de Coimbra etc. De facto, cada um tem o direito a sua opiniao (repare como este direito falsifica o seu primeiro argumento : "se tivesse sido os deputados de coimbra"...SO WHAT?) e cada qual exerce os seus direitos de forma diferenciada. Uns exercem-no. Outros nao.

ezequiel disse...

nao seria mais interessante, por exemplo, associar um principio de boa governacao a atribuicao de verbas (as regioes ou municipios mais responsaveis beneficiariam mais dos fracos recursos do pais??) Assim, os justos nao pagariam pelos pecadores e as suas megalomanias e irresponsabilidades.

ezequiel disse...

Tanto quanto sei, o GRA, apesar de cultivar uma sistematica indiferenca a sectores com grande potencial e de sofrer de outras miopias altamente debilitantes, TEM as suas contas em dia...

Caro jocaferro, "GANG" is NOT A NICE WORD!!!

ezequiel disse...

a luta por um estatuto autónomo... ja tem BARBAS...


http://pt.wikipedia.org/wiki/Aristides_Moreira_da_Mota

jocaferro disse...

Ena, tanta coisa.
Já sei que vou perder, frente a tão ilustre comentador, mas não há como expôr os pontos de vista pessoais.
A democracia actual, a nossa Democracia, não é mais em menos do que a representividade formal. Doa a quem doer. Filosoficamente poderá não ser, mas esse assunto é discutido há séculos por brilhantes mentes que nunca conseguiram chegar a qualquer conclusão.
Outro ponto em que estou de acordo é que a atribuição de verbas deveria ser feita de forma a compensar o justo e a castigar o pecador. O conteúdo está correcto e penso que será universalmente aceite. Quanto à forma é que tenho dúvidas. Por exemplo:
- o que é "boa governação"?
- o que são "municípios mais responsáveis"?
A resposta a estas duas perguntas envolve uma bitola. Essa bitola terá que ser criada usando um conjunto de parametros para se conseguir obter uma quantificação. Eu, pessoalmente, não acredito que isto seja possível. Como, se nem para assuntos simples, unanimamente entendidos por todos os elementos da sociedade, existe um consenso?
Na maioria das vezes (para não dizer sempre) a côr partidária vale mais do que a convicção no imo de qualquer deputado. Apesar disto, contrariamente ao que se julga, existem razões de um regionalismo bacoco em todo o território portugues, que poderá não aparecer à superfície, mas que se encontra latente na personalidade de cada cidadão. Chamem-lhe bairrismo, ou o que quiserem. Não será preciso recuar muito no tempo para obtermos uma confirmação. Quem não se lembra da Regionalização?
No fundo quais eram os ideais para votarmos favoravelmente na criação de Regiões?
Não eram estes?
Uma distribuição mais equitativa dos dinheiros públicos atendendo aos factores que, muito bem, enumerou?
A partidarite falou mais alto. Muito do "povo" continua a ser condicionado e manipulado pelo "bicho-papão", exercendo o seu direito de cidadania, justa e arduamente conquistado, à vontade do partido A ou partido B.

jocaferro disse...

Nunca me pronunciei acerca do desmantelamento do argumento desta patetinha alegre. Concordo com o "patetinha alegre, e sei que lhe seria fácil desmantelar o argumento.
Ultimamente tenho pensado muito no Pateta. Não este mas o do Walt Disney. Apenas pela risada deste personagem - IAC, IAC, IAC. São as iniciais de uma nossa "amiga" comum. Logo na altura pensei que tudo se ajustava perfeitamente - Pateta/IAC ou IAC/Pateta.
Bem foi só para desanuviar...
Quanto ao direito de opinião referia-me ao patetinha e não aos deputados de Coimbra.
Quanto à luta por um estatuto autónomo, não vou dizer mais nada do que aquilo que disse, apenas saliento as palavras justo e digno. Poderá ter barbas, mas ainda poderá estar longe do fim.
Para terminar, quero afirmar que não concordo com o que Emídio Rangel disse. Sempre o considerei um oportunista, e se atentarmos nos últimos artigos deste personagem, poderemos ver que só anda à procura do "lugar ao Sol" que perdeu. É só para dar nas vistas. É por esse motivo que disse que não via o porquê de tanta crispação. Se ninguém lhe der atenção, provavelmente minguará.
Cumprimentos.

ezequiel disse...

ilustre comentador? Deve estar a confundir-me com outra pessoa, concerteza. (desculpas, desde ja, pela falta de pontuacao. Estou num computador estrangeiro)

Discordo com o primeiro ponto, sobre a representatividade formal. A nossa democracia, apesar de ainda se caracterizar por uma sociedade civil incipiente, dependente e timida, nao se exausta na rep formal. A representatividade formal tb e discutida ha muito tempo por mentes brilhantes e ninguem chegou a nenhuma conclusao definitiva. O mesmo aplica-se a todas as grandes questoes estruturais da polis. Portanto, o facto de nao termos perante nos uma teoria ou interpretacao "objectiva"nao nos deve inibir de contribuir civicamente.(nao estou a insinuar que estavas a argumentar isto)

Concordo contigo quando dizes que os criterios de "boa governacao" (etc) estao sujeites as mais variadas vicissitudes e inclinacoes subjectivas. Tudo bem. Mas, e' precisamente esta variabilidade, esta potencialidade de sentidos (e practicas), propria de regimes e sociedades abertas, que introduz a responsabilidade democratica. E 'e aqui que surge a responsabilidade de definir democraticamente a "boa governacao." O que infelizmente acontece no nosso pais e' que esta questao e' pouco debatida. Logo, a meu ver, o problema e' ainda mais basico, mas nao menos importante, evidentemente. Existem diversos criterios ou modelos de boa governacao. Deviam ser discutidos amplamente. Ou seja, a multiplicidade de significados e de valores, o celebre problema do pluralismo, nao tem, necessariamente, que nos levar ao beco sem saida do relativismo. A quantificacao condicional e' sempre possivel, mas nunca e' absoluta ou infalivel e deve ser avaliada de forma relacional. Se, por exemplo, recentes estudos na GB revelam que o numero de criancas a viver abaixo do limiar da pobreza aumentou, 'e normal que estes estudos possam motivar melhor governacao (melhores tentativas de resolver o problema) SEM assentar numa quantificacao "objectiva", que seria impossivel e, por conseguinte, insensata. Assim, concordo apenas parcialmente com a tua critica da quantificacao. Os consensos nao se descobrem. Constroem-se. E, claro, um bom modelo de governacao, e' meio caminho andado. (bem, as tantas sou um incuravel idealista. Todavia, algumas experiencias recentes na hist politica ocidental, sugerem que tal coisa e' possivel)

O regionalismo bacoco e' uma coisa e a discussao sobre participacao, direitos etc etc e' outra. Sao duas faces da mesma moeda. Sou contra qq regionalismo bacoco mas tb sou contra uma critica que pretende suprimir uma discussao alargada e substantiva atraves de uma caracterizacao anedotica do "regionalismo." Se o regionalismo e' entendido meramente em termos instrumentais entao esta tudo lixado desde o principio. Penso que 'e algo muito mais complexo, e interessante.As simbioses partidos-regioes-capitais-grandes centros-burocracias do estado (etc) tb sao questoes centrais a discutir. Mas, como sabes, isto tem pano para mangas.

Deculpe, mas quem e' a IAC? (conheco uma Isabel???)

cumprimentos,

ezequiel disse...

"Quanto ao direito de opinião referia-me ao patetinha e não aos deputados de Coimbra. "

Pois, percebeste bem, e' o mesmo direito para ambos. Nos e o patetinha Emilio estamos a usufruir do direito.

ezequiel disse...

Quanto eo emilio rangel,depois de o ouvir a falar num pros e contras, fiquei com a ligeira sensacao de que ele e'um grandessissimo burro. Coitado!

ezequiel disse...

de facto a dimensao que mais me interessa, nos nossos dias, e' a dimensao regional-global. Fica aqui o convite para umas cervejolas e uma agradavel e interessante conversa.

Cumprimentos,ezequiel

ezequiel disse...

Guilherme,

Muito obrigado pelo texto. Verdadeiramente elucidativo!

jocaferro disse...

Bem, depois deste texto complementar, fiquei sem palavras.

ezequiel disse...

words, for what?? Just listen to this
:)



http://www.caninesounds.co.uk/

ezequiel disse...

or

http://www.samurai.fm/caninesounds/index.php

Anónimo disse...

A maioria dos ignorantes de "lá de fora" e pelos vistos alguns de cá desconhece q nos Açores as receitas próprias atingem 70% do orçamento regional e 30% correspondem a Fundos Comunitários e a transferência do OE que sem dúvida vão continuar a ser importantes. Daí até aos disparates dos que ignara ou conscientemente escrevem ou dizem que os Açores são despesa, para além das questões da LFR e da Constituição, era bom que se lembrassem que a autonomia é como a liberdade são indivisíveis!

Anónimo disse...

Best regards from NY! »

Anónimo disse...

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